Question

A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, tema de extrema relevância atualmente, tendo em vista o aumento populacional e da frota veicular no Brasil. Um de seus aspectos mais importantes é o estabelecimento e a publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo, principalmente no que se refere à tarifa. Assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

E) O operador do serviço poderá realizar descontos nas tarifas ao usuário, inclusive de caráter sazonal, com direito à solicitação de revisão da tarifa de remuneração, caso os mesmos afetem o equilíbrio econômico e financeiro da concessão.

Answer

A) As tarifas de remuneração do transporte público coletivo poderão ser revistas, de modo a incorporar parcela das receitas alternativas em favor da modicidade da tarifa ao usuário.

Answer

B) A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina‐se déficit e, nesse caso, poderá o poder público optar pela adoção de subsídio tarifário.

Answer

C) As tarifas de remuneração do transporte público coletivo poderão ser revistas, de modo a aferir o equilíbrio econômico e financeiro da concessão e o da permissão, conforme parâmetro ou indicador definido em contrato.

Answer

D) Na ocorrência de superávit tarifário proveniente de receita adicional originada em determinados serviços delegados, a receita deverá ser revertida para o Sistema de Mobilidade Urbana.

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