Question

A inclusão de crianças e jovens com necessidades educacionais especiais (NEE) na Educação Básica ainda gera debate no Brasil. De um lado, há os que defendem ser mais adequado os estudantes com deficiência frequentarem somente escolas especiais, no aguardo de que as instituições regulares possam estar devidamente estruturadas para atender as especificidades desses estudantes. De outro lado, há os que consideram que as classes regulares se constituem no melhor ambiente para que esses estudantes aprendam os conteúdos curriculares e convivam com os demais alunos. A respeito do tema é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

C) Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de educação bilíngue, em Libras, como primeira língua, e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

Answer

A) De acordo com a Lei 7.853/99, todas as escolas são obrigadas a aceitar matrículas de alunos com deficiência, e a recusa a essa determinação deve ser tratada como crime punível com multa, mas sem detenção.

Answer

B) A fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa é compulsória à pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015.

Answer

D) A exigência de laudo para a realização da matrícula de um aluno com deficiência é uma proteção para a escola, para o aluno, para a família e para a sociedade como um todo, uma vez que o legislador, ao instituir essa prerrogativa no diploma legal (Lei nº 13.146/2015), objetivou evitar que pessoas sem deficiência tomem lugar das que realmente precisam das vagas.

Answer

E) Para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o decreto nº 7.611/2011 não admite o cômputo das matrículas efetivadas na educação especial oferecidas por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, mesmo aquelas conveniadas com o Poder Executivo competente e que possuam atuação exclusiva na educação especial.

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