Questão de Direito Ambiental

86. Observe as seguintes características, atribuíveis a determinados bens públicos: I. pertencem ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizado(a)s nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situado(a)s em território federal. II. são de titularidade da União, assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios participação no resultado de sua exploração. III. pertencem aos Estados, salvo se, por algum título, forem do domínio federal, municipal ou particular. As descrições I, II e III correspondem, correta e respectivamente, aos seguintes bens: (A) terrenos de marinha e acrescidos − cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos − os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva. (B) bens arrecadados de herança vacante − recursos minerais e potenciais de energia hidráulica − terrenos reservados às margens das correntes e lagos navegáveis. (C) águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito − terras tradicionalmente ocupadas pelos índios − terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental. (D) cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos − terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras − recursos minerais e potenciais de energia hidráulica. (E) recursos minerais e potenciais de energia elétrica − terras devolutas indispensáveis à defesa das vias federais de comunicação − terrenos marginais. 87. No que tange ao regime jurídico dos contratos celebrados pela Administração pública, é correto afirmar: (A) Em contrato de obra pública, a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (B) A Administração pública pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (C) Em vista do princípio da supremacia do interesse público, considera-se que todo e qualquer contrato firmado pelos entes da Administração pública é contrato administrativo, dotado de cláusulas exorbitantes, tais como a possibilidade de alteração unilateral do ajuste. (D) Em face da indisponibilidade do interesse público, a solução de litígios por meio de arbitragem não é admitida em contratos administrativos de nenhuma espécie. (E) Dado o formalismo dos contratos administrativos, é nulo e de nenhum efeito a celebração de contratos por meio verbal, seja qual for o valor ou natureza da contratação. 17 88. Dalva era passageira de ônibus intermunicipal que fazia a linha entre Vitória de Santo Antão e Jaboatão dos Guararapes, linha essa explorada em regime de concessão pela Empresa Expresso Caramuru S/A, quando referido ônibus envolveu-se em acidente, sem a participação de outros veículos. Em virtude dos ferimentos, Dalva acabou se submetendo a cirurgias reparadoras, remanescendo todavia sequelas funcionais e estéticas decorrentes do acidente. Do relato, deve-se concluir que (A) a empresa concessionária deve ser responsabilizada de forma objetiva; o Estado de Pernambuco, na qualidade de poder concedente, deve ser responsabilizado de forma subjetiva, em virtude da culpa in vigilando. (B) a empresa concessionária e o poder concedente respondem objetivamente pelos danos materiais sofridos pela usuária, este último, de forma subsidiária; os danos morais, todavia, são de natureza personalíssima, portanto somente a causadora direta é que responderá por eles. o (C) não se aplica à situação o disposto no art. 37, § 6 da CF/88, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, sendo que a responsabilidade em face dos usuários do serviço público é de o natureza subjetiva, regulada pela Lei n 8.987/95 e pelo código de defesa do consumidor. (D) devem ser responsabilizadas de forma objetiva e solidária a empresa concessionária de serviço público e o Estado de Pernambuco, na qualidade de poder concedente. (E) em caso de extinção do contrato de concessão, outra empresa que venha a assumir a prestação do serviço público, após regular seleção licitatória, não responde pelos danos causados à usuária pela prestadora anterior. 89. A empresa Eletropubli S/A é uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado X, criada no ano de 2000, com a finalidade de atuar na área de geração de energia hidrelétrica. Baseado nessas informações, é correto afirmar que se trata de (A) órgão estatal, que atua por meio de desconcentração, não havendo delegação no caso em tela. (B) pessoa jurídica de direito público, havendo no caso descentralização por delegação da União, titular do serviço em questão. (C) pessoa jurídica de direito privado, havendo no caso descentralização por meio de delegação da União, titular do serviço em questão. (D) pessoa jurídica de direito público, havendo no caso descentralização por outorga legal dada pelo Estadomembro, titular do serviço em questão. (E) pessoa jurídica de direito privado, havendo no caso descentralização por outorga legal dada pelo Estadomembro, titular do serviço em questão. 90. Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado o na Lei Federal n 9.784/99, é correto afirmar que (A) a ausência de parecer obrigatório nem sempre impedirá o prosseguimento do processo administrativo até final decisão. (B) se aplica ao processo administrativo o princípio que veda a reformatio in pejus, o que se justifica em razão da observância do princípio do devido processo legal. (C) o processo administrativo deve ser formalista, o que se impõe, em observância ao princípio da segurança jurídica. (D) em virtude da indisponibilidade do interesse público, é vedado ao particular interessado no processo formular desistência ou renúncia. (E) se aplica no processo administrativo o princípio da identidade física do juiz, pelo qual o órgão que promoveu a instrução deve ser o mesmo a decidir a questão controversa. 18 91. O diretor da área financeira de uma empreiteira foi flagrado pagando comissão a agente público responsável pela gestão de contrato administrativo celebrado para a realização de obras de ampliação e conservação em rodovia estadual. A comissão em questão foi paga para o fim de celebração de aditivo contratual, com acréscimos desnecessários e superfaturados ao projeto inicialmente contratado. Em vista do que o dispõe a Lei n 12.846/2013, também conhecida como “Lei Anticorrupção”, é INCORRETO afirmar: (A) Dentre as penalidades aplicáveis à empreiteira está a publicação extraordinária da decisão condenatória, que, a par de outros meios de divulgação, deverá ser afixada de modo visível ao público, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade da infratora. (B) Caso a personalidade jurídica da empreiteira seja utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na lei ou para provocar confusão patrimonial, todos os efeitos das sanções aplicadas serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa. (C) A empreiteira poderá ser responsabilizada objetivamente, no âmbito administrativo e civil, pela conduta do referido diretor. (D) No procedimento de responsabilização, poderá ser aplicada multa pecuniária à empreiteira, limitado o seu montante ao valor da vantagem indevidamente auferida. (E) A holding que controla a referida empreiteira é solidariamente responsável pela prática dos atos ilícitos definidos na lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado. 92. "[...] é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 2012: 565). A definição acima se refere às (A) Serviços sociais autônomos. (B) Organizações não-governamentais. (C) Organizações sociais. (D) Fundações de apoio. (E) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.