Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
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Questão de Direito Tributário
A respeito da Lei Municipal nº 185/1996 — Código Tributário Municipal, sobre os documentos fiscais, analisar a sentença abaixo: O Poder Executivo estabelecerá, mediante decreto, o modelo para sua escrituração, podendo ainda dispor sobre as dispensas e a obrigação de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou as atividades do contribuinte (1ª parte). Em nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar a escrituração dos livros fiscais por mais de 60 dias, sob pena das penalidades cabíveis (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.