Question

o

Ao regular o exercício financeiro, a Lei n 4.320/1964 estabelece que

Accepted Answer

D) os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Answer

A) coincidirá com o ano civil ou conforme definido em Decreto Executivo.

Answer

B) pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas legalmente pagas.

Answer

C) os restos a pagar são as despesas empenhadas até 31/12 e se distinguem em não pagos e não liquidados.

Answer

E) os débitos da fazenda pública de natureza tributária e não tributária serão inscritos como dívida ativa.

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