Question

De acordo com o Codigo Tributário Municipal de Cerro Grande do Sul (RS), o Alvará constitui o documento formal de licenciamento expedido pela autoridade municipal, devendo permanecer no estabelecimento em local visível e de fácil acesso ao público ou, no caso de atividade ambulante ou eventual, ser conduzido pelo próprio contribuinte, sob pena de multa. Nesse contexto, quando NÃO for possível a expedição do Alvará de Licença definitivo, a autoridade municipal poderá conceder, a seu critério, Alvará de Licença provisório por qual período?

Accepted Answer

D) período (cento Por não superior a 180 e oitenta) dias, devendo constar no respectivo alvará o prazo dessa concessão.

Answer

A) Por prazo indeterminado, até que sejam sanadas as pendências administrativas que impediram a emissão do alvará definitivo.

Answer

B) Por período não superior a 30 (trinta) dias, vedada sua renovação, ainda que persistam as razões que impediram a concessão definitiva.

Answer

C) Por período não superior a 90 (noventa) dias, prorrogável automaticamente mediante simples permanência da atividade no local.

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