Questão de AFO e Direito Financeiro

A Lei Federal nº. 4.320/64 introduziu, em seus dispositivos, a necessidade de o orçamento evidenciar os programas de Governo. Considere as seguintes afirmações sobre esse dispositivo legal. I – A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e exclusividade. II – Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas apenas em termos de funções, subfunções e programas. III – Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins. IV – Na Lei de Orçamento, a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos. Quais estão corretas?