Questões de Direito Penal · FUNCAB
Direito PenalAplicação da penaFUNCAB 2013
PC-ES
Questão de Direito Penal
A Presidente da República editou uma Medida Provisória, agravando a pena de um determinado crime. Logo, pode-se afirmar: I. Trata-se de lei em sentido formal. II. Pelo princípio da retroatividade benéfica, a Medida Provisória somente poderá ser aplicada a fatos posteriores à sua edição. III. A agravação da pena somente poderá ocorrer após a aprovação da Medida Provisória pelo Congresso Nacional. IV. Apresenta vício de origem que não convalesce pela sua eventual aprovação. Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.