Direito AdministrativoAtos administrativosInstituto AOCP 2019
Universidade Federal da Paraíba
Questão de Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 8.666/1993, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Essa Lei regulamenta o inciso XXI, do artigo 37 da Constituição Federal, além de instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública. ( ) Essa Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes à compra de bens e serviços, no âmbito dos Poderes da União e Estados, não se aplicando aos Municípios, por se tratar de lei federal. ( ) As licitações somente poderão ser efetuadas onde se situar a repartição pública interessada na compra de bens e/ou serviços. ( ) Todos os atos da licitação serão públicos e não sigilosos, com exceção do conteúdo das propostas pelos licitantes até a sua respectiva abertura. ( ) A licitação deve observar os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

