Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempateCebraspe 2023

TC DF

Questão de Direito Administrativo

Com referência à Lei n.º 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, à Lei n.º 12.462/2011 — Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) — e aos convênios e consórcios administrativos, julgue os itens subsecutivos. Medidas de equidade de gênero e de mitigação das mudanças climáticas por parte de licitante podem ser adotadas como critério para decidir o resultado de licitação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.