Questões de Legislação de Trânsito · Selecon
Legislação de TrânsitoFiscalização, autuação e notificaçãoSelecon 2019
Pref Cuiabá
Questão de Legislação de Trânsito
Bruna é gerente do porto SS e necessita de informações quanto às infrações ao trânsito no âmbito da área física do porto organizado. Nos termos da Lei Federal nº 9.503/97, a autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar, por descumprimento da legislação de trânsito, a:
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