Question

De acordo coma Lei Complementar 101/2000. Art. o 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: Com base nessa informação assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

E) Nenhuma das alternativas. o

Answer

A) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Answer

B) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

Answer

C) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

Answer

D) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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