Questões de Direito Ambiental · Cebraspe
Direito AmbientalOutros temasCebraspe 2025
PF
Questão de Direito Ambiental
Com base na legislação ambiental pertinente, julgue os itens que se seguem. Para fins de consideração de determinada área como área de preservação permanente, o Código Florestal permite que a lei municipal defina, para os cursos d’água perenes e intermitentes localizados em áreas urbanas consolidadas, faixas marginais distintas das estabelecidas na regra geral, desde que ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente, bem como cumpridos os demais requisitos legais.
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