A respeito da penhora, a Lei das Execuç… (FCC 2016)

Direito TributárioOutros temasFCC 2016

SEGEP-MA

20 o

A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei n 6.830/1980) determina:

ASão impenhoráveis direitos e ações.BDeverá ser penhorado em primeiro lugar pedras e metais preciosos e, em segundo lugar, dinheiro.CA penhora efetuada em dinheiro não poderá ser convertida no depósito.DSomente na fase final do processo, o Juiz ordenará de ofício a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente.EExcepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

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