Questões de Administração Geral e Pública · ACESSE
Administração Geral e PúblicaLicenças, afastamentos, férias e jornada de trabalhoACESSE 2024
Pref Porto Belo
Questão de Administração Geral e Pública
Estabelece o caput do art. 89 da Lei Municipal Nº 718, de 31 de maio de 1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Porto Belo – SC.), que ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. De acordo com o disposto no Parágrafo Único do respectivo artigo, concluído o serviço militar, o servidor terá:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.