Considerando o modelo de organização do… (Cebraspe 2004)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2004

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Considerando o modelo de organização do Estado brasileiro, assinale a opção incorreta.

AO plebiscito às populações interessadas é condição necessária à criação de município.BCompete privativamente à União legislar sobre registros públicos.CEm matéria de legislação concorrente, o estado está autorizado a legislar plenamente, na ausência de normas gerais da União.DÉ vedada a criação de tribunal de contas municipal para o exercício do controle externo.EÉ causa de intervenção federal a inobservância da forma republicana e do sistema representativo por qualquer município.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.