Questões de AFO e Direito Financeiro · Avança SP
AFO e Direito FinanceiroOutros temasAvança SP 2026
Pref Amparo (SP)
Questão de AFO e Direito Financeiro
Considere que o Município fictício de Beta possua população estimada de 861.000 (oitocentos e sessenta e um mil) habitantes. Nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar determinado percentual do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. Está CORRETO o percentual de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.