Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Fundatec 2025
Prefeitura Municipal de Imbé/RS Concurso Público nº 001/
Questão de Direito Constitucional
Analise as seguintes assertivas sobre os Direitos Fundamentais consagrados na Constituição Federal: I. São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. III. Os partidos políticos, desde que possuam representação no Congresso Nacional, possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo. IV. O mandado de segurança poderá ser impetrado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
