O denominado princípio “tempus regit ac… (Com. Exam. (STM) 2005)

Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (STM)

Direito Processual CivilAtos processuais, negócios processuais e processo eletrônicoCom. Exam. (STM) 2005

STM

O denominado princípio “tempus regit actum” significa que:

Aas normas processuais não têm aplicação imediata.Buma lei nova processual, que venha a modificar a composição do tribunal, não possa ser aplicada aos processos em curso.Cos atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são considerados válidos.Dos atos processuais realizados sob a égide da lei anterior terão que ser renovados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.