Questões de Legislação de Trânsito · Vunesp
Legislação de TrânsitoCompetências dos órgãos executivos municipais de trânsitoVunesp 2019
Pref Itapevi
Questão de Legislação de Trânsito
As alterações do artigo 24, do CTB, feitas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e Lei no 13.281, acrescentaram para o órgão ou entidade de trânsito dos Municípios a competência de executar a fiscalização de infrações de
Lei seca citada
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