Questões de Direito Tributário · CONSULPAM
Direito TributárioOutros temasCONSULPAM 2018
Câmara Municipal de Juiz de Fora - Minas Gerais
Questão de Direito Tributário
O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal versa sobre competência tributária e em seu inciso III, fala especificamente de imposto sobre transmissão de bens inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso. Essa transmissão engloba, EXCETO: 7
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