Questões CONSULPAM
1 questões de provas da CONSULPAM, com gabarito definitivo.
Direito TributárioOutros temas· 2018· Câmara Municipal de Juiz de Fora - Minas Gerais
O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal versa sobre competência tributária e em seu inciso III, fala especificamente de imposto sobre transmissão de bens inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso. Essa transmissão e…