Question

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Em auditoria realizada no Município Alfa, o controle interno identificou irregularidades contratuais com impacto na economicidade e na legitimidade da despesa, deixando, contudo, de comunicá-las ao Tribunal de Contas. O Prefeito sustentou que a atuação do Tribunal de Contas deveria restringir-se à verificação da legalidade formal dos atos. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) O sistema de controle interno deve apoiar o controle externo e, ao tomar conhecimento de irregularidades, deve comunicá-las ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade.

Answer

A) O controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, restringe-se exclusivamente à verificação da legalidade formal dos atos administrativos, não alcançando aspectos de legitimidade, economicidade ou avaliação de resultados.

Answer

B) A omissão do órgão de controle interno em comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas não acarreta consequências jurídicas, tendo em vista o caráter meramente auxiliar e não vinculante de sua atuação no sistema de controle.

Answer

C) Os Tribunais de Contas integram o Poder Judiciário, exercendo função jurisdicional típica sobre as contas públicas, cujas decisões possuem caráter definitivo e são imunes à revisão judicial.

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