Direito CivilDireitos reais de garantia e alienação fiduciáriaCom. Exam. (TRF 1) 2005
TRF 1
Questão de Direito Civil
Sobre os direitos reais, julgue as assertivas: I) Com o advento do Código Civil de 2002, as enfiteuses permanecem, desde que contratadas de acordo com a legislação anterior, podendo ser transformadas, conforme expresso nas suas disposições transitórias, em direito de superfície, desde que haja expresso consentimento do senhorio e do enfiteuta. II) O direito de superfície caracteriza-se como um direito real sobre coisa alheia, na modalidade de garantia real, e se apresenta como um desdobramento da propriedade. III) Muito embora o Código Civil de 2002 preveja a propriedade fiduciária, a alienação fiduciária em garantia, nas modalidades mobiliária e imobiliária, continuam a reger-se por leis especiais. IV) O Código Civil de 2002 pacificou o entendimento de que posse é direito, incorporando, definitivamente, a teoria de Savigny.
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