Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2024

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT Concurso Público Nº

Questão de Direito Administrativo

Sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a que aduz o artigo 81 da Lei de Licitações, analise as assertivas a seguir: I. Deve preceder, eventualmente, a abertura de uma licitação específica, da qual o proponente da sugestão poderá participar, com vantagem ou preferência específica. II. Presta-se a obter de agentes privados sugestões inovadoras para solução de questões de interesse público, a serem enfrentadas pela Administração Pública. III. Com o recebimento da sugestão, a Administração Pública não se obriga a realizar a licitação para implementá-la, mas assume a obrigação de reembolsar diretamente os custos incorridos pelo agente privado. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.