Questão de Legislação Penal Especial

A Lei Federal n. 8.742/1993 classifica as entidades e organizações de assistência social dentre aquelas que, isolada ou cumulativamente, são de atendimento, são de assessoramento ou são de defesa e garantia de direitos dos beneficiários desta lei. Considerando as características de tais organizações e os critérios classificatórios da lei, analise as seguintes assertivas: “I. São de atendimento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social. II. São de assessoramento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal. III. São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados, dentre outros fins, para a promoção da cidadania e enfrentamento das desigualdades sociais. IV. As entidades e organizações de assistência social são, nos termos desta lei, necessariamente, sem fins lucrativos.” Está CORRETO o que se afirma em: