Sobre o instituto da prescrição, que co… (Fundep 2011)

Direito PenalPrescrição penalFundep 2011

TJ MG

Sobre o instituto da prescrição, que confere segurança jurídica ao cidadão, assinale a alternativa CORRETA.

ANos crimes de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição começa a correr da data do recebimento da denúncia.BNo caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada com base na pena in abstractum prevista para o crime.CAntes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.DNa sentença em que a pena de multa for a única aplicada, a prescrição ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.