Provou-se em ação penal que a empresa A… (FCC 2014)

Direito AmbientalOutros temasFCC 2014

TJ-AP

Provou-se em ação penal que a empresa Alfa Ltda. foi constituída com o fim de facilitar a prática de crime definido na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal o n 9.605/1998). De acordo com a citada Lei, o Juiz, na sentença, deverá

Asuspender as atividades da empresa pelo prazo máximo de 5 anos.Bdecretar a liquidação forçada da empresa, sendo seu patrimônio considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.Cdar ciência ao Ministério Público para que apure eventuais irregularidades no campo do direito civil.Dnotificar a Junta Comercial.Eproibir a empresa de operar sem licença ambiental.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.