Nos termos da Resolução CONTRAN nº 710/… (Consulplan 2020)

Questões de Legislação de Trânsito · Consulplan

Legislação de TrânsitoFiscalização, autuação e notificaçãoConsulplan 2020

Pref Formiga

Nos termos da Resolução CONTRAN nº 710/2017, que dispõe sobre as penalidades à pessoa jurídica, proprietária de veículo, que não identificar o condutor infrator, é correto afirmar que:

AA falta de pagamento da multa NIC impedirá a circulação do veículo, mas não é impeditiva da transferência de propriedade e licenciamento do veículo.BEm caso de cancelamento de multa que implique alteração do fator multiplicador os valores das multas NIC remanescentes não serão recalculadas com o novo multiplicador.CO valor da multa NIC será obtido com a multiplicação do valor previsto para a multa originária pelo número de infrações iguais cometidas no período de vinte e quatro meses.DA notificação de penalidade da multa NIC deverá conter, dentre outros requisitos, a identificação do órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário que aplicou a penalidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.