Considerando as disposições da Lei no 6… (Legalle 2026)

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Pref Quevedos

Considerando as disposições da Lei no 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

AA produção de provas pela Fazenda Pública condiciona-se a requerimento expresso formulado na petição inicial.BA execução fiscal não poderá ser ajuizada em face do espólio ou da massa falida, por ausência de capacidade processual passiva.CO executado que se encontre ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 dias.DRecebidos os embargos à execução, o magistrado determinará a intimação da Fazenda Pública para impugná-los no prazo de 15 dias, seguindo-se, ato contínuo, a designação de audiência de instrução e julgamento.

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