Question

Considere-se a seguinte situação hipotética: a pessoa jurídica X foi notificada, pessoalmente, da lavratura de um auto de infração de ICMS devido ao Estado do Pará. Nesse caso, caso discorde da lavratura do auto de infração, considerando que o crédito tributário não é devido, a pessoa jurídica X, no procedimento administrativo tributário, poderá

Accepted Answer

C) apresentar impugnação ao auto de infração que irá suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Answer

A) realizar o pagamento do tributo, visando exclusão do crédito tributário.

Answer

B) realizar o parcelamento do tributo, a qualquer momento, para extinguir o crédito tributário.

Answer

D) aguardar a constituição definitiva do crédito tributário para, posteriormente, apresentar impugnação.

Answer

E) impetrar mandado de segurança administrativo, no prazo de 120 dias da notificação do sujeito passivo.

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