SOBRE O DIREITO PROCESSUAL COLETIVO E A… (CCMPM 2013)

Questões de Direito Processual Civil · CCMPM

Direito Processual CivilCoisa julgada, liquidação e execução nas ações coletivasCCMPM 2013

MPM

SOBRE O DIREITO PROCESSUAL COLETIVO E A COISA JULGADA,

AA competência para processar e julgar ação civil pública é relativa e se dá em função do domicílio do réu.BO Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública por direitos individuais homogêneos.CEm respeito ao prevalecimento do direito fundamental à busca da identidade genética do ser, desde que não exista coisa julgada, é possível a repropositura de demanda para reconhecimento de paternidade.DA responsabilidade por dano ambiental é objetiva e pautada no risco integral, não se admitindo a incidência de excludentes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.