Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)Selecon 2022
CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
Questão de Legislação Penal Especial
Brás foi acusado de cometer ilícito vinculado ao transporte de drogas, constatado, na investigação, como sendo eventual. Apesar disso, foi condenado como integrante de organização criminosa. No recurso, o órgão revisor decidiu aplicar ao caso a minorante prevista na lei especial regente do tema. Nos termos da Lei nº 11.343/2006, sendo o autor do delito primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem pertencer a organização criminosa pode ser aplicada a minorante de tráfico:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.