Question

Um Fiscal Ambiental, ao analisar um novo projeto de desenvolvimento urbano em um município, precisa ter clareza sobre o conceito de meio ambiente e sua proteção conforme a legislação brasileira. Considerando a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), assinale a alternativa que apresenta a compreensão mais abrangente e juridicamente correta sobre o tema.

Accepted Answer

C) A Lei nº 6.938/1981 estabelece que o meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas, conceito este que é amplamente acolhido pela Constituição Federal ao garantir o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Answer

A) O meio ambiente, para fins de fiscalização, restringe-se aos elementos naturais como a flora, a fauna e os recursos hídricos, sendo a qualidade de vida urbana uma preocupação secundária e não diretamente ligada à sua proteção constitucional.

Answer

B) A Constituição Federal de 1988 define o meio ambiente como um bem de uso comum do povo, cuja proteção é dever exclusivo do Poder Público, desonerando a coletividade de responsabilidades diretas na sua preservação.

Answer

D) A proteção constitucional do meio ambiente visa primordialmente garantir o desenvolvimento econômico sustentável, permitindo a exploração dos recursos naturais desde que haja compensação financeira para as gerações futuras, sem imposição de limites rígidos à intervenção humana.

Answer

E) O conceito de meio ambiente na legislação brasileira foca na preservação de áreas de proteção ambiental e unidades de conservação, não englobando o ambiente artificial ou cultural, que são regulados por outras esferas do direito.

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