Questões de Direito Processual Civil · Avança SP

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Pref Ag. de Lindóia

Questão de Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta sobre as Súmulas dos Tribunais para o Direito Processual Civil. I - A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. II - A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. III - É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.