Questões de Direito Civil · Fundatec
Direito CivilOutros temasFundatec 2024
Município de Criciúma/SC Concurso Público Nº
Questão de Direito Civil
Determinada lei do Município de Criciúma (Lei A), que dispõe sobre direito tributário, foi revogada expressamente por nova legislação (Lei B) que passou a tratar da matéria. Posteriormente, a última legislação foi expressamente revogada, sem que fosse editado novo regramento sobre o assunto objeto das leis anteriores. Nessa hipótese, é correto afirmar que:
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