Questão de Direito Ambiental

Um Fiscal Ambiental está conduzindo uma auditoria detalhada em uma indústria química de médio porte, que gera uma variedade complexa de resíduos sólidos, incluindo solventes halogenados, lodos de tratamento de efluentes com metais pesados e embalagens plásticas contaminadas. A avaliação visa assegurar a estrita conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS - Lei nº 12.305/2010), as normas técnicas aplicáveis e as diretrizes de licenciamento ambiental, com o objetivo primordial de prevenir a degradação ambiental e proteger a saúde pública. Com base nos conhecimentos aprofundados sobre gerenciamento de resíduos sólidos industriais e nas atribuições de um Fiscal Ambiental, analise as assertivas a seguir: I. O Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) eletrônico, integrado ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR), é um instrumento de controle que permite ao Fiscal Ambiental rastrear a cadeia de custódia de resíduos perigosos e não perigosos. A sua correta emissão e validação por todos os elos da cadeia (gerador, transportador, destinador) são indispensáveis para a comprovação da destinação ambientalmente adequada e para a prevenção de desvios e descartes irregulares. II. O armazenamento temporário de resíduos industriais perigosos, conforme a ABNT NBR 12235, exige que as áreas sejam dotadas de piso impermeável, sistema de contenção de vazamentos com capacidade volumétrica adequada, ventilação forçada ou natural eficaz e sinalização de segurança específica. A ausência de cobertura para proteção contra a ação direta das intempéries, mesmo em regiões com regime pluviométrico considerado baixo, constitui uma não conformidade crítica que potencializa a lixiviação de contaminantes e a contaminação do solo e da água subterrânea. III. A hierarquia de gerenciamento de resíduos sólidos estabelecida pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) prioriza a disposição final em aterros sanitários para resíduos industriais não perigosos, considerando a incineração e o coprocessamento como métodos de tratamento que devem ser aplicados apenas a resíduos perigosos ou àqueles que não possuam alternativas de reciclagem com viabilidade técnica e econômica comprovada. IV. A não elaboração ou a implementação inadequada do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) por grandes geradores de resíduos industriais, bem como a destinação de resíduos para locais não licenciados ou inadequados, representam uma grave violação dos preceitos da PNRS. Tais condutas acarretam riscos ambientais e sanitários inaceitáveis, exigindo do Fiscal Ambiental a adoção de medidas corretivas rigorosas e a responsabilização dos envolvidos para a imediata restauração da conformidade ambiental e a mitigação dos impactos gerados. Quais estão corretas?