Por meio da Lei Nº18. 305/2023, a alíqu… (CENTEC 2023)

Direito TributárioICMSCENTEC 2023

SEDUC CE

Por meio da Lei Nº18. 305/2023, a alíquota do ICMS do estado do Ceará passa a ser:

ADe 20% (vinte por cento) para: as mercadorias ou bens e para os serviços de transporte intermunicipal em 2025.BDe 22% (vinte dois por cento) para: as mercadorias ou bens e para os serviços de transporte intermunicipal em 2024.CDe 22% (vinte dois por cento) para: as demais mercadorias ou bens e para os serviços de transporte intermunicipal em 2025.DDe 21% (Vinte e um por cento) para: as demais mercadorias ou bens e para os serviços de transporte intermunicipal em 2024.EDe 20% (vinte por cento) para: as mercadorias ou bens e para os serviços de transporte intermunicipal em 2024.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.