Questões de Direito Administrativo · MS (SARMENTO)

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosMS (SARMENTO) 2014

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Questão de Direito Administrativo

Ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. O objeto é o ato administrativo ilícito que apresente defeitos leves, sanáveis, que não acarretem prejuízo a terceiros nem dano ao interesse público. Trata-se de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.