Direito CivilOutros temasFundatec 2023
IPASEM/CB - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Campo Bom/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Civil
Em relação às Parcerias Público-Privadas (PPPs), analise as assertivas a seguir: I. Na PPP, o Poder Público se responsabiliza pela imprescindível remuneração devida ao parceiro privado pela atividade prestada. II. As PPPs deverão determinar a prestação de atividades, já que a Lei proíbe PPPs com o objeto único de fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. III. O Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) tem como finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas por parceiros públicos federais e estaduais, não incluindo os parceiros municipais. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.