Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)MPSC 2024
MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Questão de Direito Constitucional
Avalie os itens a seguir, considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa de 1988 e sua regulamentação pela legislação infraconstitucional e por outros diplomas normativos e/ou regulamentares. A Emenda Constitucional nº 131, de 3 de outubro de 2023, dentre outras alterações, promoveu a supressão da hipótese de perda da nacionalidade brasileira em razão da aquisição voluntária de outra nacionalidade, bem como passou a permitir a figura do heimatlos, considerando a possibilidade de a pessoa brasileira requerer a perda da própria nacionalidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.