Direito AdministrativoGratificações e adicionaisIBAM 2022
Pref Praia Grande SP
Questão de Direito Administrativo
Responda as questões 26 a 33 com base na Lei Complementar nº 602, de 9 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.
Fica autorizado o Poder Executivo a instituir e regulamentar, por decreto, uma Gratificação de Atividade e Produtividade (G.A.P.) aos servidores da Guarda Civil Municipal no valor de 10% (dez por cento) à 100% (cem por cento) calculada sobre o vencimento base do servidor, sem que seja incorporada para qualquer efeito. Para receber a Gratificação de Atividade e Produtividade, o servidor deverá, dentre outros requisitos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.