Direito CivilOutros temasAMEOSC 2019
Pref B Bonita (SC)
Questão de Direito Civil
Regem-se pelas disposições da Lei nº 8.069/90 as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de: I. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; II. Programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando da educação infantil; III. Serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem; IV. Escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade; V. Políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência. Estão corretos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.