SOBRE OS RECURSO EXCEPCIONAIS E OUTROS… (CCMPM 2013)

Questões de Direito Processual Civil · CCMPM

Direito Processual CivilRecursos especial e extraordinário e embargos de divergênciaCCMPM 2013

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SOBRE OS RECURSO EXCEPCIONAIS E OUTROS RECURSO DE

AO reconhecimento da deserção no recurso extraordinário independe de intimação da parte interessada.BNão é permitida a comprovação posterior da tempestividade recursal, em virtude de feriados locais ou suspensão de expediente forense, pois opera-se a preclusão consumativa no ato da interposição. 43COs embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.DPor se um requisito constitucional, o prequestionamento é sempre interpretado da mesma forma pelos tribunais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.