Questão de Direito Administrativo

O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso, em seu artº nº 43, estabelece que o acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam credenciadas. As Normas instituídas no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados por lei, são fixadas pelo(a)