AFO e Direito FinanceiroOutros temasFMP Concursos 2017
PGE-AC
Questão de AFO e Direito Financeiro
Tendo por base a Lei de Orçamento (Lei 4.320/1964) e suas modificações, avaiíe as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I - É lícito ao Poder Público, para atender aos serviços dc assistência social, médica c educacional, oferecer subvenções sociais de suplementação a recursos dc origem privada, em vez de aplicar diretamente os recursos nesses serviços, se assim se revelar mais econômico. II E ilegal o orçamento adotar subvenções econômicas, na forma de bonificações, a produtores dc determinados gêneros e materiais, mesmo relevantes. III - A Lei dc Orçamento denomina Restos a Pagar as despesas postergadas para o governo seguinte. IV Segundo a Lei de Orçamento, Dívida Ativa Tributária é aquela referente aos débitos ativos do Poder Público. Está(ào) CORRHTA(S) apenas a(s) assertiva(s)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

