Questão de Direito Administrativo

Ticiane, técnica da Corregedoria do Município de Miracema, conforme preconiza a Lei nº 2.035/2022, fará jus após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, ao gozo de férias-prêmio, pelo prazo de trinta dias, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo e do cargo em comissão ou função gratificada que esteja exercendo. Desse modo,tal normativa aduz que suspendem a contagem do quinquênio, em quaisquer das duas hipóteses, apuradas no respectivo quinquênio, para o fim de concessão de férias-prêmio o gozo de licenças para