Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Cebraspe 2025
TCE RN
Questão de Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes. Os estados da Federação poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, constituídas por municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.