Direito Processual CivilPetição inicial, pedido e valor da causaNCE e FUJB (UFRJ) 2004
TRT 1
Questão de Direito Processual Civil
Analisando as proposições abaixo: I – a ação é considerada proposta, se houver juiz na comarca, na data do seu despacho, ou quando simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. Se não houver juiz e não houver cartório, considera-se a ação proposta dentro do prazo decadencial desde que a inicial seja entregue em qualquer cartório; II – a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência, torna litigiosa a coisa, constitui o devedor em mora (ainda que decretada por juiz incompetente) e interrompe a prescrição; III – não é cabível a cumulação de pedidos, no mesmo processo, contra o mesmo réu, se para cada um deles corresponder um tipo diverso de procedimento, se não for possível a conversão para o rito ordinário; IV - perempção é a extinção do direito de ação permanecendo, no entanto, intacto o direito material nela deduzido. Assinale:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


