Questões de Direito Tributário · Fundatec
Direito TributárioOutros temasFundatec 2021
Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto/SC Concurso Público Nº .
Questão de Direito Tributário
Execução: Fundatec TESOUREIRO
O Art. 124 do Código Tributário Lei Complementar nº 271/2019 estabelece que o não pagamento do tributo dentro do prazo previsto ou o seu recolhimento a menor, acarretará a aplicação, logo depois de expirado o prazo legal para pagamento, de multa de mora sobre o valor do tributo. Parágrafo único: a multa de mora é calculada sobre o valor corrigido do tributo. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.